Busca Rápida (CACS/FUNDEB)

 O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Prossionais da Educação (FUNDEB), instituído pela Lei Municipal nº 579/2013 de 27 de setembro de 2013, sendo reestruturado pela Lei Municipal nº 715/2021 de 31 de março de 2021, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do Fundo no município de Sâo José da Tapera/AL. O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.